Empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para órgãos públicos frequentemente enfrentam dificuldades na hora de receber seus pagamentos. Em muitos casos, esses créditos não são sacados devido a problemas burocráticos, falta de cobertura contratual adequada ou entraves administrativos. Quando o pagamento não pode ser solucionado pela via administrativa, a empresa pode ingressar com uma ação judicial para recuperar esses valores.
Neste artigo, explicamos os principais motivos que levam ao não pagamento, os meios para tentar resolver a questão e o caminho jurídico para assegurar a recuperação desses créditos.
Por Que Algumas Empresas Não Conseguem Receber de Entes Públicos?
Muitas empresas fornecem bens ou serviços ao Estado ou ao Município confiando na regularidade da contratação e na promessa de pagamento. No entanto, diversos fatores podem impedir o recebimento:
• Ausência de formalização contratual adequada: Muitas contratações ocorrem sem um contrato formal ou com falhas na documentação.
• Inconsistências na liquidação da despesa pública: Erros na fase de empenho, liquidação e pagamento podem impedir a quitação do valor devido.
• Problemas na execução contratual: Atrasos na entrega, falta de certificação do serviço prestado ou falhas no processo de fiscalização do contrato.
• Contingenciamento orçamentário: Em alguns casos, o ente público alega falta de recursos ou prioriza outros pagamentos, postergando a quitação da dívida.
• Divergências na interpretação do contrato ou do objeto fornecido, levando a questionamentos administrativos que travam a liberação do pagamento.
É Possível Reaver Esses Créditos?
Sim! Quando a empresa não consegue solucionar o problema diretamente com o órgão público por meio de medidas administrativas, é possível buscar a via judicial para garantir o pagamento do crédito devido.
Passos para Recuperação Judicial de Créditos Não Pagos
1️⃣ Reunir Documentação Comprobatória
• Contratos (se houver), notas fiscais, ordens de fornecimento e qualquer documento que comprove a prestação do serviço ou entrega do produto.
• Comunicações com o órgão público sobre a tentativa de pagamento administrativo.
• Comprovantes de empenho (se houver) ou qualquer reconhecimento do débito por parte do ente público.
2️⃣ Analisar a Melhor Estratégia Jurídica
Dependendo do caso, é possível manejar diferentes tipos de ações judiciais, como:
• Ação de Cobrança: utilizada quando há um débito reconhecido, mas que não foi quitado.
• Ação de Obrigação de Fazer: aplicável em casos onde o ente público precisa regularizar a documentação antes do pagamento.
• Mandado de Segurança: se houver um direito líquido e certo ao pagamento, podendo ser utilizado quando a demora no pagamento fere princípios administrativos.
3️⃣ Judicialização do Crédito
A ação judicial será proposta contra o Estado ou Município, podendo resultar no reconhecimento do débito e na inclusão do valor devido na ordem de pagamentos do ente público.
4️⃣ Execução e Inclusão em Precatórios ou RPV
Após sentença favorável, se o crédito for superior a 60 salários mínimos (União) ou ao teto definido pelo Estado ou Município, ele será pago por meio de precatório. Para valores menores, pode ser quitado via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que costuma ter prazo menor para pagamento.
Por Que Contar com um Escritório Especializado?
A recuperação de créditos junto a entes públicos exige conhecimento detalhado da legislação administrativa, orçamentária e processual. Um escritório de advocacia especializado pode garantir:
✔️ Análise da viabilidade jurídica do caso para definir a melhor estratégia de cobrança;
✔️ Atuação extrajudicial para tentar resolver o problema sem necessidade de processo;
✔️ Ação judicial bem fundamentada, garantindo maior chance de êxito;
✔️ Acompanhamento do pagamento via precatório ou RPV, assegurando que a empresa receba seu crédito da forma mais ágil possível.
Sua Empresa Está Com Dificuldades para Receber de Órgãos Públicos?
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